Lei nº 4.294, de 30 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4294
Ano
2019
Data
30/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Social-MDS conforme portaria nº 2.601, de 06 de novembro de 2018.
Indexação
crédito adicional orçamento
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica