Emenda de Lei Orgânica nº 30, de 16 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda de Lei Orgânica
Número
30
Ano
2019
Data
16/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 130 da Lei Orgânica do Município para dispor sobre a divulgação dos atos administrativos nas páginas eletrônicas dos órgãos do Município.
Indexação
Decretos, Portarias, divulgação, Páginas Eletrônicas emenda lei orgânica
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica