Lei nº 4.335, de 13 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4335
Ano
2019
Data
13/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Anistia Fiscal e Parcelamento de Crédito Tributário.
Indexação
Anistia Fiscal, Parcelamento, Crédito Tributário.
Observação
Assuntos
- Incentivos Fiscais e Econômicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica