Lei nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4336
Ano
2019
Data
13/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o transporte remunerado individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais no Município de Ponte Nova.
Indexação
sistema Viário, transporte remunerado, passageiros, plataformas digitais motorista aplicativo
Observação
Assuntos
- Transporte público
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Anexos Norma Jurídica