Lei nº 4.382, de 20 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4382
Ano
2020
Data
20/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2020
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente com a finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-sal, conforme Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
recursos federais Pré-sal Cessão Onerosa
Observação
Assuntos
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica