Lei nº 4.383, de 20 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4383
Ano
2020
Data
20/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2020
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente com a finalidade de aplicar os recursos da Defesa Civil para restabelecimento, conforme Portaria 548 de 13 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.
Indexação
crédito adicional especial Defesa Civil Portaria 548
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica