Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.407, de 28 de julho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 12
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 11 | relatorio_de_projecao_da_receita_anual.pdf |
Relatório de projeção da receita anual
|
| 10 | relatorio_de_projecao_da_despesa_anual.pdf |
Relatório de projeção da despesa anual
|