Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.407, de 28 de julho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 12
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 13 | relatorio_origem_aplicacao_recursos_obtidos_alienacao_ativos.pdf |
Relatório Origem da Aplicacao de Recursos Obtidos_Alienacao_Ativos
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| 12 | relatorio_de_risco_fiscais_providencias_mensal.pdf |
Relatório de Risco mensal providência mensal
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| 11 | relatorio_de_projecao_da_receita_anual.pdf |
Relatório de projeção da receita anual
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| 10 | relatorio_de_projecao_da_despesa_anual.pdf |
Relatório de projeção da despesa anual
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| 15 | relatoriometasanuais.pdf |
Relatório de metas anuais
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| 14 | relatorioindicesoficiais.pdf |
Relatório de índices oficiais
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| 9 | relatorio_de_evolucao_patrimonial_receita_despesa_rppsl.pdf |
Relatório de evolução patrimonial despesa receita - RPPSI
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| 8 | relatorio_de_cenario_da_receita.pdf |
Relatório de cenário da receita
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| 7 | relatorio_de_avaliacao_percentual_do_crescimento_da_receita.pdf |
Relatório de avaliação percentual do crescimento da receita
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| 6 | relatorio_de_avaliacao_percentual_do_crescimento_da_despesa.pdf |
Relatório de avaliação percentual do crescimento da Despesa
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