Lei nº 4.444, de 09 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4444
Ano
2020
Data
09/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2020
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no exercício de 2020.
Indexação
crédito adicional suplementar excesso arrecadação
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica