Lei nº 3.707, de 17 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3707
Ano
2012
Data
17/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Assessor Jurídico II e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
Indexação
Subsídios Prefeito Vice-Prefeito Assessor Jurídico II e Secretários Municipais 2013 a 2016
Observação
- Autor(es): José Rubens Tavares (PSDB), Antônio Carlos de Souza Pracatá (PSD), José Mauro Raimundi (PP) / PLL nº 12 de 10.09.2012.
Assuntos
- Remuneração - Agentes Políticos (subsídio)
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Anexos Norma Jurídica