Lei nº 3.708, de 17 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3708
Ano
2012
Data
17/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.640/2011, que autoriza a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.
Indexação
venda de bens inservíveis
leilão público
leilão público
Observação
Não foi encontrado o Anexo da Lei.
Assuntos
- Licitações e contratos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.640, de 26 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica