Lei nº 3.806, de 27 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3806
Ano
2013
Data
27/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.
Indexação
créditos adicionais alteração limite
Observação
PROJETO DE LEI Nº 3.306 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, AUTORIA DO EXECUTIVO.
Assuntos
- Crédito adicional
- Dotação Orçamentária
- Orçamento público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica