Lei nº 3.714, de 15 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3714
Ano
2012
Data
15/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para implantação e/ou implementação de serviços de assistência odontológica, conforme Resolução SES nº 3.238.
Indexação
Crédito Adicional Especial
orçamento vigente
implantação
implementação
serviços de assistência odontológica
orçamento vigente
implantação
implementação
serviços de assistência odontológica
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica