Lei nº 3.666, de 09 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3666
Ano
2012
Data
09/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Ponte Nova a receber imóvel do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG de acordo com a Lei Estadual nº 19.518/2011 e dá outras providências.
Indexação
imóvel, DER, doação, regularização fundiária
Observação
Assuntos
- Doação de bens públicos
- Regularização Fundiária
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica