Lei nº 4.492, de 03 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4492
Ano
2021
Data
03/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta à comunidade escolar e aprovação do Poder Legislativo para municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas de Ponte Nova e dá outras providências.
Indexação
séries iniciais ensino municipalização escolas públicas
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica