Lei nº 3.570, de 27 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3570
Ano
2011
Data
27/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina a forma de pagamento aos servidores com alteração salarial em decorrência de sentença judicial.
Indexação
determina a forma de pagamento aos servidores
alteração salarial em decorrência de sentença judicial
alteração salarial em decorrência de sentença judicial
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica