Lei nº 4.544, de 14 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4544
Ano
2022
Data
14/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza inclusão da fonte 1.17.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação, no orçamento vigente através de crédito adicional suplementar.
Indexação
crédito adicional suplementar Contribuição Custeio Serviço Iluminação
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica