Anexos da Norma Juridica (Lei nº 3.616, de 12 de dezembro de 2011)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 182 | anexo_ii_lei_3616.2011.pdf |
o anexo II (croqui da área, valor venal da área e ata da Comissão de Desenvolvimento Econômico)
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| 181 | anexo__i_lei_3616.2011.pdf |
anexo I (documentos da solicitante e solicitação de incentivos da Lei 3.589/2011
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