Anexos da Norma Juridica (Lei nº 3.617, de 12 de dezembro de 2011)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 183 | anexo_i_lei_3617.2011.pdf |
Anexo I (valor venal da área, croqui da área, solicitação de incentivos da Lei 3.589/2011)
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| 184 | anexo_ii_lei_3617.2011.pdf |
Anexo II (documentação da solicitante e ata da Comissão de Desenvolvimento Econômico)
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