Lei nº 4.583, de 12 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4583
Ano
2022
Data
12/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas.
Indexação
Política Municipal de Transparência em Obras Públicas Serviços Engenharia
Observação
- Autor (es): Legislativo (José Roberto Lourenço Júnior – REDE, Sérgio Antônio de Moura – REPUBLICANOS, Wellerson Mayrink de Paula – PSB, Antônio Carlos Pracatá de Sousa – MDB, Paulo Augusto Malta Moreira – PT, Suellen Christina N. Monteiro – PV, Wagner Luiz Tavares Gomides – PV)
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica