Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.584, de 15 de julho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 162 | anexos_original_lei_4.584.2022.pdf |
Anexos alterados/substituídos pela Lei Municipal nº 4.643/2022.
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| 163 | anexos_lei_4.643.2022.pdf |
Anexos incluídos pela Lei Municipal nº 4.643/2022.
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