Lei nº 4.590, de 22 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4590
Ano
2022
Data
22/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Credito Adicional Especial no orçamento vigente para castração de animais.
Indexação
crédito adicional
castração animal animais
castração animal animais
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Dotação Orçamentária
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica