Lei nº 4.621, de 20 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4621
Ano
2022
Data
20/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o repasse de recursos à Polícia Militar de Minas Gerais, para aquisição de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, visando a aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município.
Indexação
Polícia militar policiamento
aquisição de instrumentos menor potencial ofensivo
aquisição de instrumentos menor potencial ofensivo
Observação
Assuntos
- Segurança pública
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Anexos Norma Jurídica