Lei nº 4.629, de 28 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4629
Ano
2022
Data
28/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento vigente.
Indexação
crédito adicional excesso de arrecadação
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Dotação Orçamentária
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica