Lei nº 4.636, de 08 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4636
Ano
2022
Data
08/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o uso do nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros no âmbito do Município de Ponte Nova.
Indexação
identidade psicológica de gênero
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis Transexuais LGBT LGBTQIA+
nome social
Lei Karol Sanchez
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis Transexuais LGBT LGBTQIA+
nome social
Lei Karol Sanchez
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica