Lei nº 4.639, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4639
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas a Secretaria Municipal de Saúde, Atendimento de Média e Alta Complexidade - MAC.
Indexação
crédito adicional suplementar
superávit financeiro
saúde
superávit financeiro
saúde
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Dotação Orçamentária
- Orçamento público
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica