Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 4.640, de 14 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 164 | anexo_unico_lei_4.640.2022.pdf |
Impacto Orçamentário-Financeiro
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