Lei Complementar nº 4.655, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4655
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 47-A da Lei Complementar nº 2.728/2003, e dá outras providências.
Indexação
Extensão de carga horária
Professor
Educação
Professor
Educação
Observação
Assuntos
- Educação
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica