Lei nº 4.688, de 17 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4688
Ano
2023
Data
17/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre medidas de atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos estabelecimentos de saúde do Município.
Indexação
libras linguagem brasileira de sinais parto acessibilidade tradução intérprete tradutor
Observação
Assuntos
- Pessoa com deficiência - PcD
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica