Portaria Câmara nº 51, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Câmara
Número
51
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os prazos para apresentação de atestados para concessão de licenças médicas no âmbito do Poder Legislativo.
Indexação
atestado médico
licença médica
licença médica
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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