Lei nº 4.698, de 28 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4698
Ano
2023
Data
28/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da área pública que especifica.
Indexação
concessão de direito de uso
Comercial Oliveira Monteiro
Comercial Oliveira Monteiro
Observação
O croqui descrito no art.1º da lei não está anexado por possuir medidas muito grandes (1m x 1m).
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica