Lei nº 4.702, de 28 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4702
Ano
2023
Data
28/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena ME o direito de uso da área pública que especifica.
Indexação
concessão de direito de uso
Carla Viana Tenchini Pena
Carla Viana Tenchini Pena
Observação
O croqui descrito no art.1º da lei não está anexado por possuir medidas muito grandes (1m x 1m).
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica