Lei nº 4.709, de 10 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4709
Ano
2023
Data
10/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Minas e Painéis Elétricos Ltda. o direito de uso da área pública que especifica.
Indexação
doação imóveis
Minas e Painéis Elétricos
direito de uso
Minas e Painéis Elétricos
direito de uso
Observação
Assuntos
- Doação de bens públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica