Lei nº 4.728, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4728
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3618
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.
Indexação
crédito adicional
dotação orçamentária
piso salarial enfermagem
Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023
dotação orçamentária
piso salarial enfermagem
Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023
Observação
Publicação digital.
Assuntos
- Crédito adicional
- Dotação Orçamentária
- Remuneração Servidores - Executivo
- Saúde Pública
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica