Lei nº 4.729, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4729
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3618
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para aquisição de equipamento e material de consumo, para atender as escolas municipais de educação infantil, através do Plano de Ações Articuladas - PAR do FNDE.
Indexação
crédito adicional
dotação orçamentária
aquisição equipamentos
material de consumo
escolas educação infantil
Plano de Ações Articuladas - PAR do FNDE
dotação orçamentária
aquisição equipamentos
material de consumo
escolas educação infantil
Plano de Ações Articuladas - PAR do FNDE
Observação
Publicação digital.
Assuntos
- Crédito adicional
- Dotação Orçamentária
- Educação
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Anexos Norma Jurídica