Lei nº 4.746, de 15 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4746
Ano
2023
Data
15/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023.
Indexação
limite cobertura créditos adicionais suplementares
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
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Anexos Norma Jurídica