Lei nº 4.759, de 08 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4759
Ano
2024
Data
08/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3724
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentaria por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES.
Indexação
crédito adicional
superávit
DMAES - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
superávit
DMAES - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Crédito adicional
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica