Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 4.763, de 05 de abril de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 206 | lei_4.763-2024_-_anexo_v.pdf |
Anexo V - Impacto Orçamentário-Financeiro
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