Lei nº 3.479, de 22 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3479
Ano
2010
Data
22/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis registrados em nome da Câmara Municipal de Ponte Nova e/ou do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Indexação
alienação de imóvel registrado
Câmara Ponte Nova
Poder Legislativo
transferência de imóveis aforados
escritura pública
Câmara Ponte Nova
Poder Legislativo
transferência de imóveis aforados
escritura pública
Observação
Autor: José Mauro Raimundi - PP
Assuntos
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