Lei nº 4.818, de 27 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4818
Ano
2025
Data
27/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3947
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências.
Indexação
dotação orçamentária
orçamento
Poder Legislativo Câmara
orçamento
Poder Legislativo Câmara
Observação
A Lei foi publicada no Diário Oficial dos Município, em duas datas:
28.01.2025 - edição 3947;
30.01.2025 - edição 3949.
28.01.2025 - edição 3947;
30.01.2025 - edição 3949.
Assuntos
- Administração Pública
- Dotação Orçamentária
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica