Lei nº 4.825, de 13 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4825
Ano
2025
Data
13/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3981
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de licenças para a realização de eventos que envolvam a prática de atividades desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
Indexação
grau graau
concessão de licenças
atividades desportivas
esporte radical radicais
Wheeling
Stunt
moto
motocicleta
veículos
concessão de licenças
atividades desportivas
esporte radical radicais
Wheeling
Stunt
moto
motocicleta
veículos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica