Lei nº 4.852, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4852
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4045.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do valor proveniente de emenda parlamentar à Associação Quilombola do Bairro de Fátima e Território e dá outras providências.
Indexação
crédito adicional especial
repasse do valor
Associação Quilombola do Bairro de Fátima e Território
emenda parlamentar
deputado estadual Leleco Pimentel
repasse do valor
Associação Quilombola do Bairro de Fátima e Território
emenda parlamentar
deputado estadual Leleco Pimentel
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
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Anexos Norma Jurídica