Lei nº 4.856, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4856
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4062.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
Indexação
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
orçamento
orçamento
Observação
Assuntos
- Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica