Lei Complementar nº 4.863, de 01 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4863
Ano
2025
Data
01/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4099.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências.
Indexação
regulamentação
estacionamento rotativo
sistema informatizado venda
estacionamento irregular
penalidade administrativa
estacionamento rotativo
sistema informatizado venda
estacionamento irregular
penalidade administrativa
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica