Lei nº 4.870, de 01 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4870
Ano
2025
Data
01/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4121.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Indexação
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Observação
Assuntos
- Pessoa com deficiência - PcD
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Anexos Norma Jurídica