Lei nº 4.891, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4891
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4173.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025.
Indexação
limite para cobertura
créditos adicionais suplementares
créditos adicionais suplementares
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.784, de 04 de julho de 2024
Altera o(a)
Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica