Lei Complementar nº 4.907, de 16 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4907
Ano
2026
Data
16/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/01/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4194.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização de construções em substituição ao alvará de “habite-se”, institui a taxa destinada a remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências.
Indexação
Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel
regularização de construções edificação
alvará de “habite-se”
Áreas de Preservação Permanente - APPs
regularização de construções edificação
alvará de “habite-se”
Áreas de Preservação Permanente - APPs
Observação
Assuntos
- Código de Obras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica