Lei nº 3.418, de 17 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3418
Ano
2010
Data
17/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ponte Nova - REFIS, e dá outras providências.
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ponte Nova - REFIS
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica