Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/1/promulgacao_dos_dispositivos_vetados_lei_4088.2016.pdf da norma Lei Complementar nº 4.088, de 22 de dezembro de 2016 (Lei Complementar nº 4.088, de 22 de dezembro de 2016)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ato de Promulgação dos dispositivos vetados, cujo veto foi derrubado pela Câmara.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 4.088, de 22 de dezembro de 2016