Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/155/anexo_ppa_2014_2017_com_fonte.pdf da norma Lei nº 4.147, de 13 de novembro de 2017 (Lei nº 4.147, de 13 de novembro de 2017)
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Norma Juridica
Lei nº 4.147, de 13 de novembro de 2017